Termos de Uso

Estes Termos de Uso têm como objetivo regular o acesso e a utilização da plataforma da RESOLV Condomínios, em meio web ou aplicativo ("Plataforma"), disponibilizada pela RSV Condomínios Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.368.374/0001-53, com escritórios em Maringá/PR e Cascavel/PR ("RESOLV").

Por meio da Plataforma, você, Condômino ou Síndico (em conjunto "Usuário(s)" ou "Você"), terá acesso a informações relativas à gestão do seu condomínio, caso este esteja sob responsabilidade da RESOLV, bem como poderá utilizar ferramentas para realizar acordos de pagamento de cotas vencidas, alteração de titularidade, obtenção de certidão negativa de débito e demais providências relativas à vida em condomínio.

Estes Termos estão sujeitos a contínuo aperfeiçoamento, podendo ser modificados a qualquer tempo, salvo vedação legal. Recomenda-se que o Usuário acesse este documento periodicamente. Caso discorde de quaisquer alterações, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. Estes Termos aplicam-se também ao Aplicativo RESOLV Cond., disponível para download na App Store e Google Play.

1. Aceitação aos Termos

Para acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atenta e integralmente estes Termos e, se estiver de acordo, manifestar seu consentimento ao prosseguir com o acesso. Caso discorde de alguma previsão deste documento, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Acesso e Utilização da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade viabilizar o acompanhamento da gestão dos condomínios sob responsabilidade da RESOLV, bem como facilitar a adoção de providências relativas a estes. Certas funcionalidades somente poderão ser acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer os dados de identificação solicitados. A Plataforma apresenta funcionalidades diferentes de acordo com o perfil de acesso: Síndico ou Condômino.

2.1. Condições gerais de utilização

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara-se único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas, respondendo, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas. A inclusão de informação falsa ou adulterada sujeitará o Usuário às sanções aplicáveis da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.2. Área Pública

Independentemente de cadastro, o Usuário poderá verificar os serviços prestados pela RESOLV, bem como novidades relativas à empresa e ao segmento, podendo solicitar cotação online. Neste caso, o Usuário declara-se ciente de que deverá utilizar esta ferramenta apenas para o fim a que se destina: contato para envio de proposta comercial.

2.3. Áreas Restritas

A partir do cadastro, o Usuário poderá acessar informações do seu condomínio, iniciar tratativas para acordo de pagamento de cotas vencidas, solicitar alteração de titularidade e endereço, acessar documentos, apresentar reclamações e emitir segunda via de boleto.

O Usuário declara-se ciente de que as informações da área logada estão sujeitas à atualização por terceiros (como o condomínio e instituições financeiras), podendo estar eventualmente desatualizadas ou incompletas. A RESOLV não possui responsabilidade por quaisquer danos ocasionados pela apresentação de dados incorretos, inexatos, incompletos ou desatualizados por terceiros. Ao emitir segunda via de boleto, o Usuário deverá certificar-se de que o documento é fidedigno, verificando o banco, o cedente e o favorecido.

2.3.1. Funcionalidades para Condôminos

Dentre outras funcionalidades, o Condômino poderá:

• Acessar o boleto para pagamento da taxa condominial e emitir segunda via;
• Alterar a titularidade da cota condominial, mediante documentos comprobatórios;
• Obter certidão negativa de débito, de finalidade meramente informativa;
• Realizar acordos de cotas inadimplentes, dentro do prazo amigável de cobrança;
• Acessar o demonstrativo de despesas do mês.

O Condômino reconhece que deve acessar e emitir boletos apenas em conexões e equipamentos seguros, conferindo os dados constantes do boleto para evitar fraudes.

2.3.2. Funcionalidades para o Síndico

Dentre outras funcionalidades, o Síndico poderá:

• Acessar a prestação de contas mensal e relatórios de movimentação financeira em tempo real;
• Acessar área de gestão de pessoas, autorizando rotinas relacionadas ao departamento pessoal;
• Enviar e aprovar contas para pagamento;
• Acessar o quadro de inadimplência em tempo real;
• Acessar o saldo financeiro diário e o cadastro de unidades do condomínio.

O Síndico reconhece que sua senha é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. Qualquer ação realizada por meio do perfil do Síndico será considerada como realizada pelo próprio.

3. Regras de Utilização da Plataforma

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara:

• ser civilmente capaz ou estar devidamente autorizado, assistido ou representado por seus responsáveis legais;
• estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros;
• reconhecer que os documentos do condomínio disponibilizados são de responsabilidade exclusiva do condomínio que os forneceu;
• não inserir materiais capazes de incorporar vírus ou prejudicar o funcionamento da Plataforma;
• não compartilhar suas credenciais de acesso, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta.

O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a RESOLV de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido.

4. Propriedade Intelectual

Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos, inclusive o software da Plataforma, são de propriedade exclusiva da RESOLV ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados aplicáveis, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer utilização não autorizada.

5. Isenções de Responsabilidade

O Usuário declara-se ciente de que a RESOLV não será responsável por: indisponibilidades, erros ou falhas da Plataforma; inconsistências na transmissão de dados ou na qualidade da conexão de Internet; dados desatualizados ou inverídicos disponibilizados por terceiros; presença de vírus inseridos por terceiros; e danos decorrentes do conhecimento por terceiros não autorizados de dados, em razão de falha relacionada ao Usuário.

Em caso de divergência entre informações da Plataforma e documentos fornecidos diretamente por representante da RESOLV, prevalecerão os segundos.

6. Duração e Finalização do Acesso

A Plataforma é disponibilizada por prazo indeterminado, podendo a RESOLV descontinuá-la a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso e sem indenização. A RESOLV pode limitar, negar ou suspender o acesso em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito.

7. Disposições Gerais

Todas as comunicações do Usuário à RESOLV serão consideradas válidas quando realizadas pelos canais oficiais disponibilizados. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, na forma da legislação brasileira. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, entrando a nova versão em vigor no dia seguinte à publicação.

8. Legislação e Foro

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0
RESOLV Condomínios — RSV Condomínios Ltda · CNPJ 49.368.374/0001-53