Animais no condomínio: o que pode e o que não pode

Muita gente acha que a convenção pode simplesmente "proibir animais". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que não é bem assim: uma proibição geral, que alcança até o animal que não incomoda ninguém, não se sustenta. O caminho que funciona é outro — regras claras de convivência.

Proibir todos: não valeO condomínio não pode proibir, de forma genérica, animais que não ameaçam a segurança, a higiene, a saúde e o sossego dos moradores.

Regras de convivência: valemGuia e focinheira quando a lei exige, limpeza imediata de dejetos, vacinação em dia e controle de barulho.

Responsabilidade do tutorQuem tem o animal responde pelos danos e incômodos que ele venha a causar a pessoas e ao patrimônio.

Caso a casoUm animal que de fato cause risco ou incômodo pode ser restringido. O que não se sustenta é a proibição de todos.

Na prática, o melhor caminho é trocar a proibição do regimento por regras objetivas de convivência, aprovadas em assembleia. Elas protegem quem tem pet e quem convive com ele, e dão ao síndico uma base firme para agir quando alguém passa dos limites — com advertência e, se o caso, multa, sempre com direito de defesa.

Esta é uma orientação geral da RESOLV, baseada no entendimento atual do STJ — não é um parecer jurídico. Para redigir regras de convivência que se sustentem e resolver um caso concreto, a nossa equipe acompanha o seu condomínio.